Termo de Consentimento para Tratamento de Dados

Este termo visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o(a) Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais por parte da Escola Superior de Advocacia da OABRJ para finalidade de inscrição no “I Congresso de Direito da Escola Superior da Advocacia da OABRJ” e inclusão nos cadastros da Escola para divulgação de seus projetos, em conformidade com a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a ESA OABRJ, pelo prazo de 3 anos, tome decisões limitadas referentes ao tratamento dos seguintes dados pessoais: Nome completo, CPF, E-mail, Celular e Endereço.

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a ESA OABRJ comunicará ao(à) Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de eventual incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

O(A) Titular tem direito a obter da ESA OABRJ, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018; V – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018; VI – informação das entidades públicas e privadas com as quais a ESA OABRJ realizou uso compartilhado de dados; VII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; VIII – revogação do consentimento, nos termos do §5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.